13º salário: erros de cálculo que podem virar ação trabalhista

O cálculo do 13º salário costuma dar problema menos pela data e mais pela conta. Em regra, o 13º corresponde a 1/12 da remuneração de dezembro por mês trabalhado no ano, e essa remuneração inclui as parcelas variáveis pagas com habitualidade, como horas extras, comissões e adicionais. Quando a folha usa só o salário fixo, o empregado recebe a menos, ainda que receba em dia.

Os erros que mais pesam são cinco: esquecer a média das variáveis, calcular essa média do jeito errado, contar mal os meses (os "avos") de quem entrou, saiu ou faltou, tratar errado o afastado pelo INSS e descontar INSS e imposto de renda fora de hora. No holerite, cada um parece pequeno. Multiplicado pelo número de empregados e pelos anos que a lei permite cobrar, pode virar pedido em reclamação trabalhista.

Como se calcula o 13º salário

A Lei 4.090/1962 criou a gratificação de Natal, que todo mundo chama de 13º. A regra básica tem três peças:

• Valor: 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano (art. 1º, § 1º).
• Mês que conta: o mês em que o empregado trabalhou 15 dias ou mais vale como mês inteiro (art. 1º, § 2º).
• Duas parcelas: a 1ª, de adiantamento, é paga entre fevereiro e novembro e corresponde à metade do salário do mês anterior; a 2ª, até 20 de dezembro, com o desconto do adiantamento (Lei 4.749/1965, arts. 1º e 2º).

O empregado pode pedir para receber a 1ª parcela junto com as férias, desde que faça o pedido em janeiro (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º). Desde 2021, essas regras também estão reunidas no Decreto 10.854/2021, arts. 76 a 82.

Hora extra, comissão e adicional entram no 13º?

Entram, quando são pagos com habitualidade. A Constituição garante o 13º "com base na remuneração integral" (art. 7º, VIII), e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimentos específicos sobre o tema:

• Horas extras habituais integram o cálculo do 13º (Súmula 45).
• Adicional noturno pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos (Súmula 60, I).
• Adicional de insalubridade, enquanto pago, integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139).
• Gorjetas integram a remuneração. A Súmula 354 só as exclui da base de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal, e o 13º não está nessa lista. Ponto de atenção para restaurantes.
• Comissões entram pela média, e os valores devem ser corrigidos monetariamente antes de tirar a média (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1).

Os textos estão no portal de súmulas do TST.

Erro 1: calcular só sobre o salário fixo

Exemplo hipotético: um operador ganha R$ 3.000 de salário e faz horas extras todo mês, que equivalem, em média, a R$ 400. O 13º dele, em regra, é calculado sobre cerca de R$ 3.400. Se a folha usa só os R$ 3.000, faltam R$ 400 para esse empregado. Numa empresa com 50 pessoas na mesma situação, a diferença chega a R$ 20 mil no ano, fora o FGTS e os encargos que incidem sobre ela.

Erro 2: tirar a média do jeito errado

Para quem tem salário variável, o regulamento manda somar as parcelas variáveis devidas até novembro, dividir por 11 e acrescentar a parte fixa. Até 10 de janeiro, a conta é refeita com dezembro incluído, e a diferença é paga ou compensada (Decreto 10.854/2021, art. 77). Sem esse acerto de janeiro, a conta fica incompleta.

Nas horas extras há outro detalhe. O TST manda considerar a quantidade de horas feitas e aplicar sobre ela o valor da hora na época do pagamento (Súmula 347). Fazer a média dos valores em reais pagos ao longo do ano, em regra, dá um número menor quando houve reajuste salarial no meio do caminho.

Quem entrou ou saiu no meio do ano recebe 13º?

Recebe, de forma proporcional. A conta é por avos: 1/12 para cada mês com 15 dias ou mais de trabalho.

Erro 3: contar mal os meses

Exemplo hipotético: quem foi admitido em 10 de março trabalhou 22 dias naquele mês, e março conta, então o 13º é de 10/12. Quem entrou em 20 de março trabalhou 12 dias em março, e o mês não conta, então o 13º é de 9/12. Arredondar pelo mês de admissão, sem olhar os dias, gera diferença para mais ou para menos.

Para quem foi admitido no curso do ano, o adiantamento da 1ª parcela também é proporcional (Decreto 10.854/2021, art. 78, § 4º).

Na saída do empregado

• Dispensa sem justa causa: o 13º proporcional é devido, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão (Lei 4.090/1962, art. 3º).
• Pedido de demissão: também é devido (Súmula 157 do TST).
• Fim de contrato por prazo determinado, inclusive de safra, e aposentadoria: proporcional (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º).
• Justa causa: em regra, o regulamento afasta o 13º proporcional nessa hipótese (Decreto 10.854/2021, art. 82). Se a justa causa for revertida na Justiça, a parcela volta a ser devida, o que é mais um motivo para documentar bem a falta grave.

Na rescisão, a empresa pode compensar o adiantamento já pago com o 13º devido e, se não bastar, com outros créditos trabalhistas do empregado (Lei 4.749/1965, art. 3º).

Falta desconta do 13º?

Faltas legais e justificadas não podem ser descontadas do 13º (Lei 4.090/1962, art. 2º).

Erro 4: descontar falta como se fosse dia de 13º

As faltas injustificadas, em regra, só pesam quando deixam o empregado com menos de 15 dias trabalhados no mês. Nesse caso, aquele mês deixa de contar como 1/12. Descontar o 13º "falta por falta", ou tirar o avo de um mês em que o empregado trabalhou 15 dias ou mais, é desconto indevido.

Quem paga o 13º do funcionário afastado pelo INSS?

Depende do tipo de afastamento.

Doença comum

Nos primeiros 15 dias de afastamento, quem paga o salário é a empresa. A partir do 16º dia, o empregado passa a receber o benefício do INSS (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 3º). Sobre o período de benefício, o INSS paga o abono anual, calculado da mesma forma que o 13º (art. 40).

Em regra, portanto, a empresa paga o 13º proporcional aos meses trabalhados no ano, incluídos os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS cobre o período do benefício. O erro aparece nas duas pontas: pagar o ano inteiro, como se o INSS não pagasse nada, ou zerar o 13º de quem ficou afastado só parte do ano.

Acidente de trabalho

Aqui a regra muda. Segundo a Súmula 46 do TST, as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para o cálculo do 13º. Como essa súmula se combina com o abono anual do INSS depende do caso e merece análise antes de fechar a folha.

Pode descontar INSS e imposto de renda na 1ª parcela?

Em regra, não.

• Imposto de renda: não há retenção sobre o adiantamento. O imposto incide sobre o valor integral no mês da quitação, exclusivamente na fonte e separado dos demais rendimentos (Lei 8.134/1990, art. 16).
• INSS: o 13º integra o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º). A contribuição incide sobre o valor bruto do 13º, calculada em separado do salário de dezembro (Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º), e, pela regulamentação da Previdência, é descontada no pagamento da 2ª parcela ou na rescisão.
• FGTS: incide sobre a gratificação de Natal (Lei 8.036/1990, art. 15), e, em regra, o depósito acompanha o mês de cada pagamento, inclusive o da 1ª parcela.

Erro 5: descontos fora de hora

Descontar INSS ou imposto de renda já na 1ª parcela reduz o adiantamento sem base legal. Deixar de depositar o FGTS sobre a 1ª parcela no mês do pagamento, em regra, gera uma diferença que aparece no extrato do empregado.

Prazos de 2026

Seção datada, revisada em 15 de novembro de 2026.

• 1ª parcela: até 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira, último dia de novembro.
• 2ª parcela: a lei fixa 20 de dezembro, que em 2026 cai num domingo. A lei não diz o que fazer quando a data cai em fim de semana. O caminho prudente é pagar até o último dia útil bancário anterior, sexta-feira, 18 de dezembro, para que o valor esteja disponível ao empregado dentro do prazo.
• Acerto das médias de variáveis: até 10 de janeiro de 2027, um domingo; o prudente é fechar antes (Decreto 10.854/2021, art. 77, parágrafo único).

O que acontece se a empresa errar o 13º?

Em regra, três consequências:

1. Cobrança de diferenças na Justiça do Trabalho. O empregado pode cobrar créditos dos últimos cinco anos, até dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Um erro repetido na folha pode significar até cinco anos de 13º a recalcular, por empregado.
2. Multa administrativa. A fiscalização do trabalho pode aplicar multa por trabalhador prejudicado, dobrada em caso de reincidência (Lei 7.855/1989, art. 3º, I).
3. Diferenças de encargos. Quando a base do 13º estava errada, o FGTS e o INSS calculados sobre ela também estavam.

A dívida trabalhista também segue regras próprias, que em geral alcançam o sócio com mais facilidade do que as dívidas civis. O tema está no artigo Sócio responde por dívida da empresa?

Como revisar o 13º antes de pagar

Uma conferência simples, feita com o contador ou o departamento pessoal, cobre os pontos acima:

1. Listar quem recebeu hora extra, comissão, adicional ou gorjeta com habitualidade no ano e conferir se a média entrou.
2. Conferir se a média de horas extras usa a quantidade de horas e o valor da hora atual.
3. Revisar os avos de admitidos, desligados e de quem teve faltas injustificadas.
4. Separar os afastados pelo INSS e o motivo do afastamento (doença comum ou acidente de trabalho).
5. Confirmar que a 1ª parcela saiu sem INSS e imposto de renda e que o FGTS foi depositado.
6. Agendar o acerto das médias até 10 de janeiro.

Rotina de folha organizada faz parte de uma empresa com menos surpresa jurídica, tema da página de Proteção Jurídica Empresarial.

Em resumo

Pagar o 13º em dia é só metade da obrigação. A outra metade é a conta: médias de variáveis, avos, faltas, afastados e descontos. Cada um desses pontos se confere com a folha na mão, antes do pagamento. O que passa errado pode voltar anos depois, multiplicado pelo número de empregados.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Veja como a GR atua em Direito Trabalhista Empresarial.