FAP: o que é e como contestar o índice da sua empresa

O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um número, entre 0,5000 e 2,0000, que a Previdência calcula todo ano para cada estabelecimento da empresa. Ele multiplica a alíquota do RAT, a contribuição de acidente de trabalho que a empresa recolhe sobre a folha. Com FAP abaixo de 1, a empresa paga menos; acima de 1, paga mais, até o dobro.

O índice é divulgado em um ano e vale para a folha do ano seguinte inteiro. Se a conta trouxer um evento que não deveria estar lá, como um acidente de trajeto ou um benefício lançado no CNPJ errado, a empresa pode contestar pela internet, mas só dentro de um prazo anual, que costuma ser em novembro. Em regra, a contestação não suspende a cobrança.

O que é o FAP e como ele mexe na folha

A empresa com empregados recolhe o RAT, também chamado de SAT ou GILRAT. A Lei 8.212/1991, art. 22, II, fixa a alíquota em 1%, 2% ou 3% das remunerações dos empregados, conforme o risco de acidente da atividade preponderante seja leve, médio ou grave.

Uma exceção importante: no Simples Nacional, a contribuição patronal já vem dentro do DAS, salvo nas atividades do Anexo IV. Por isso, em regra, o FAP não muda o que a empresa do Simples recolhe (Lei Complementar 123/2006, art. 13, VI, e art. 18, § 5º-C).

A Lei 10.666/2003, art. 10, permitiu que essa alíquota seja reduzida em até 50% ou aumentada em até 100%, conforme o desempenho da empresa em relação à sua atividade econômica. O instrumento que faz esse ajuste é o FAP, regulado no art. 202-A do Decreto 3.048/1999.

Na prática, a conta é simples: RAT × FAP = alíquota que a empresa recolhe. Pelo decreto, o índice produz efeito a partir do primeiro dia do quarto mês depois da divulgação. Como a divulgação costuma sair no fim de setembro, o FAP passa a valer em janeiro e acompanha a folha do ano todo.

Quanto o FAP pode custar: exemplo hipotético

Exemplo hipotético: uma metalúrgica com folha de R$ 150.000 por mês e RAT de 3%. Os números servem só para mostrar a conta:

• FAP 1,0000: 3% × 1,0 = 3%. Recolhe R$ 4.500 por mês.
• FAP 1,5000: 3% × 1,5 = 4,5%. Recolhe R$ 6.750 por mês.
• FAP 2,0000: 3% × 2,0 = 6%. Recolhe R$ 9.000 por mês.
• FAP 0,5000: 3% × 0,5 = 1,5%. Recolhe R$ 2.250 por mês.

Entre o FAP 1,0 e o 1,5, a diferença é de R$ 2.250 por mês, ou R$ 27.000 em doze meses, sem contar o 13º. E esse valor se repete enquanto o evento que pesou na conta continuar dentro do período de cálculo. Um único evento também pode pesar: uma morte ou invalidez registrada como acidente típico, quando era de trajeto, já impede o FAP de ficar abaixo de 1,0000.

Como o FAP é calculado

A metodologia está na Resolução CNPS nº 1.347/2021, do Conselho Nacional de Previdência. Em linhas gerais:

1. A Previdência olha os dois anos anteriores ao do cálculo (o FAP de 2027 usa dados de 2024 e 2025).
2. Para cada estabelecimento, calcula três índices: frequência (quantos benefícios acidentários e mortes), gravidade (peso maior para morte e invalidez) e custo (quanto a Previdência pagou em benefícios, em relação à folha).
3. Compara o estabelecimento com os outros da mesma atividade (subclasse da CNAE) e monta um índice composto, com peso de 50% para gravidade, 35% para frequência e 15% para custo.
4. O resultado vira o FAP, entre 0,5000 e 2,0000.

Dois detalhes importam para o dono. O cálculo é feito por estabelecimento, pelo CNPJ completo de 14 dígitos: matriz e filiais podem ter índices diferentes. E existem travas: em regra, se o estabelecimento teve morte ou invalidez permanente por acidente de trabalho (fora do trajeto) no período considerado, o FAP não fica abaixo de 1,0000; o mesmo acontece quando a rotatividade média passa de 75%.

O que entra e o que não entra na conta

Pela metodologia em vigor, entram os benefícios acidentários concedidos pelo INSS: auxílio por incapacidade temporária acidentário, aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, pensão por morte acidentária e auxílio-acidente. Entram também as CATs de óbito sem pensão concedida.

Ficam de fora:

• Acidentes de trajeto, desde que identificados como trajeto na CAT. A exclusão vem da metodologia aprovada em 2017 e mantida na resolução de 2021.
• Acidentes que não geraram benefício, salvo em caso de morte. Na prática, em regra, isso alcança os afastamentos de até 15 dias, que são pagos pela própria empresa (Lei 8.213/1991, arts. 59 e 60, § 3º) e não viram benefício do INSS.

Repare na condição: o trajeto só sai da conta se estiver identificado como trajeto na CAT. Uma CAT preenchida como acidente típico, por pressa ou falta de informação, pode colocar dentro do FAP um evento que deveria estar fora.

Erros que valem uma conferência

A contestação só pode tratar de divergências nos elementos que compõem o cálculo. Não adianta discutir a fórmula; é preciso apontar o dado errado. Pontos que merecem atenção na memória de cálculo:

• Acidente de trajeto contado como típico, por erro no preenchimento da CAT.
• Benefício no estabelecimento errado, ou de quem não era empregado daquele CNPJ na época.
• Benefício fora do período de cálculo: o que conta é a data em que o INSS despachou o benefício.
• Massa salarial, número médio de empregados ou rotatividade diferentes do que a empresa declarou.
• Benefícios acidentários concedidos por presunção (NTEP). O nexo técnico epidemiológico permite ao INSS tratar uma doença como ligada ao trabalho a partir do código da doença e da atividade da empresa. A Lei 8.213/1991, art. 21-A, § 2º, dá à empresa um caminho próprio para pedir ao INSS que não aplique o nexo, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Se e como isso pode ser levado também à contestação do FAP depende do caso.

Cada evento é identificado pelo número da CAT, pelo número do benefício e pelo CPF do trabalhador. A contestação precisa trazer essa identificação para cada evento questionado.

Como consultar o FAP da empresa

O índice e a memória de cálculo ficam no sistema do FAP da Previdência, em fap-mps.dataprev.gov.br, com login pela conta gov.br. As orientações de acesso estão na página do FAP no site da Previdência. O valor de cada estabelecimento é de acesso restrito à empresa.

A memória de cálculo é o documento que interessa: ela mostra o que entrou na conta, o que ficou de fora e por quê. Vale cruzar essa lista com as CATs emitidas, o eSocial e os registros de afastamento do RH.

Como contestar, passo a passo

1. Baixe o índice e a memória de cálculo de cada estabelecimento.
2. Confira evento por evento com os registros internos: CAT, afastamentos, desligamentos, folha.
3. Separe o que está errado e reúna a prova de cada divergência.
4. Preencha a contestação eletrônica no sistema do FAP, dentro do prazo do ano.
5. Acompanhe o resultado, que é publicado pela Previdência. Da decisão cabe recurso, também eletrônico, em 30 dias da publicação no Diário Oficial.

A análise cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Um cuidado: se a empresa entrar na Justiça com o mesmo pedido, a portaria trata isso como renúncia ao recurso administrativo e desistência da contestação. Qual caminho faz mais sentido depende do caso.

A contestação suspende a cobrança?

Não. A portaria que regula o FAP com vigência em 2027 diz que a contestação não tem efeito suspensivo. A mesma regra valeu no ciclo anterior. Enquanto o pedido é analisado, a empresa recolhe com o índice divulgado.

Textos antigos sobre o tema citam o art. 202-B do Decreto 3.048/1999, que tratava da contestação. Esse artigo foi revogado pelo Decreto 10.410/2020. Hoje, as regras de cada ano estão na portaria interministerial publicada antes da divulgação do índice.

Prazo de 2026

Seção atualizada em 15/11/2026.

O FAP calculado em 2026, com vigência em 2027, foi disponibilizado em 30 de setembro de 2026, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026. O cálculo usou dados de 2024 e 2025.

• Contestação: de 1º a 30 de novembro de 2026, só por meio eletrônico.
• Recurso: 30 dias a partir da publicação do resultado no Diário Oficial.
• Efeito suspensivo: não há.

Segundo o Ministério da Previdência Social, 4,3 milhões de estabelecimentos tiveram o FAP calculado nesta rodada: cerca de 93% ficaram na faixa de bônus (abaixo de 1,0) e 3,9% na faixa de aumento (acima de 1,0). Confira sempre as datas no site da Previdência antes de agir.

Perdeu o prazo? O que fazer para o próximo ano

Em regra, o índice divulgado vale para o ano inteiro. A metodologia prevê que correções de dados feitas depois do processamento só entram no cálculo seguinte, se o evento ainda estiver no período-base.

Por isso, o FAP é trabalho do ano todo, e não só de novembro:

• CAT preenchida com cuidado, indicando corretamente quando o acidente é de trajeto.
• eSocial e folha conferidos, com o CNPJ certo de cada estabelecimento.
• Benefícios acidentários acompanhados, inclusive os concedidos por NTEP, no momento em que aparecem.
• Prevenção de acidentes, que é, no fim das contas, o que o FAP mede.

Esse cuidado envolve RH, contador e jurídico ao mesmo tempo. Veja como a GR atua em Direito Trabalhista Empresarial e em Direito Tributário Empresarial, e o que é o Programa de Proteção Jurídica Empresarial.

Em resumo

O FAP multiplica o RAT de cada estabelecimento e pode reduzir à metade ou dobrar essa contribuição sobre a folha do ano seguinte (fora do Simples Nacional, salvo Anexo IV). Acidentes de trajeto e afastamentos que não geraram benefício ficam fora da conta. Quando a memória de cálculo traz um dado errado, a empresa pode contestar no prazo anual, sem efeito suspensivo.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.