Recuperação judicial protege o sócio que deu aval? O que diz a lei

Em regra, não. A recuperação judicial protege a empresa, não o patrimônio de quem garantiu a dívida dela. Se o sócio assinou como avalista ou fiador de um empréstimo, o banco pode continuar cobrando dele, mesmo com a empresa em recuperação. A lei diz isso de forma expressa, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem súmula sobre o tema.

Há um segundo ponto, menos conhecido: parte da dívida bancária pode nem entrar no plano de recuperação. O empréstimo garantido por alienação fiduciária de uma máquina ou por cessão de recebíveis, em regra, fica de fora. Por isso, para o dono de uma empresa saudável, a pergunta útil é "o que exatamente eu estou assinando hoje".

O que a recuperação judicial suspende, e por quanto tempo

A recuperação judicial é o processo em que a empresa propõe aos credores um plano para pagar as dívidas e continuar funcionando. Quando o juiz defere o processamento do pedido, a Lei 11.101/2005, art. 6º, suspende as execuções contra o devedor e proíbe penhoras e apreensões sobre os bens dele, nas dívidas sujeitas à recuperação.

Essa pausa, chamada de stay period, dura 180 dias, contados do deferimento do processamento. Pode ser prorrogada por igual período, uma única vez e em caráter excepcional, desde que a empresa não tenha dado causa ao atraso (art. 6º, § 4º).

Repare em quem é protegido: o devedor, ou seja, a empresa. A lei não estende essa pausa a quem garantiu a dívida dela.

Por que o aval e a fiança continuam valendo

O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 é direto: os credores da empresa em recuperação "conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". O sócio que deu aval ou fiança está nessa lista.

O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 581, divulgada pelo tribunal em 2016: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."

Em linguagem de empresário: "garantia cambial" é o aval; "fidejussória" é a fiança; "real" é a garantia sobre um bem, como a hipoteca de um imóvel do sócio. A súmula nasceu de um recurso repetitivo da Segunda Seção do STJ, o REsp 1.333.349/SP, julgado em 2014.

Mesmo depois de aprovado o plano, a regra se mantém. O plano "implica novação" das dívidas da empresa, mas a lei acrescenta: "sem prejuízo das garantias" (art. 59). O desconto e o prazo novo valem para a empresa; o avalista, em regra, continua respondendo pelas condições originais.

O plano de recuperação pode liberar quem garantiu?

Pode tentar, mas tem limite. A própria lei exige que, na venda de um bem dado em garantia real, a supressão ou a troca dessa garantia dependa da aprovação expressa do credor titular dela (art. 50, § 1º). Em 2021, a Segunda Seção do STJ aplicou a mesma lógica às garantias pessoais (REsp 1.794.209).

Na prática, a cláusula do plano que libera avalistas e fiadores:

• vale para o credor que aprovou o plano sem ressalva a essa cláusula;
• não vale para o credor que votou contra, que se absteve ou que não compareceu à assembleia.

Ou seja, contar com o plano para "soltar" o aval depende da concordância de cada banco. Em regra, quem emprestou com garantia não abre mão dela com facilidade.

Aval e fiança: qual é a diferença na prática

As duas garantias colocam o patrimônio pessoal de quem assina na linha de cobrança, mas funcionam de forma diferente.

Aval é a garantia dada em um título de crédito, como uma nota promissória (Código Civil, art. 897). O avalista se equipara àquele que ele garantiu (art. 899). E a obrigação dele é autônoma: subsiste mesmo que a obrigação do avalizado seja nula, salvo vício de forma (art. 899, § 2º). Por isso o STJ diz que, com mais razão ainda, o credor pode cobrar o avalista de uma empresa em recuperação.

Fiança é um contrato em que uma pessoa garante pagar ao credor se o devedor não pagar (art. 818). Em regra, o fiador tem o benefício de ordem: pode exigir que os bens do devedor sejam cobrados primeiro (art. 827). Esse benefício não vale, porém, quando o fiador:

1. renunciou a ele expressamente;
2. se obrigou como principal pagador ou devedor solidário;
3. garantiu um devedor insolvente ou falido (art. 828).

As cláusulas dos itens 1 e 2 aparecem com frequência em contratos bancários. Quando estão lá, na prática, o fiador pode ser cobrado diretamente, como se a dívida fosse dele.

Há ainda um detalhe de família: salvo no regime da separação absoluta, o Código Civil exige a autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval (art. 1.647, III). Na fiança, a regra vale também para o empresário que garante a própria empresa, e a falta de autorização compromete a garantia (art. 1.649 e Súmula 332 do STJ). No aval, o STJ tem entendido que a exigência não alcança os títulos regidos por lei especial, como a nota promissória e as cédulas de crédito. Na prática, o banco costuma pedir as duas assinaturas, e a decisão de garantir passa a envolver a família.

Para entender quando o sócio responde por dívida da empresa sem ter assinado garantia nenhuma, veja o artigo Sócio responde por dívida da empresa?.

A dívida bancária que fica fora do plano

Além das garantias pessoais, a lei deixa de fora da recuperação alguns créditos inteiros. Os principais para quem toma crédito no banco:

• Alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis, como máquinas, veículos e galpões: o crédito "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial" (art. 49, § 3º). O mesmo vale para o arrendamento mercantil (leasing) e a venda com reserva de domínio.
• Cessão fiduciária de recebíveis, quando a empresa dá em garantia o que tem a receber de clientes ou de cartão: o STJ entende que esse crédito também fica fora e que recebível não é bem de capital (REsp 1.629.470/MS, Segunda Seção, 2021).
• Atos cooperativos: os contratos e obrigações decorrentes de atos praticados pelas cooperativas com seus cooperados não se sujeitam à recuperação (art. 6º, § 13). Se um empréstimo de cooperativa de crédito se enquadra nisso depende do caso.
• Dívidas tributárias, que não são bancárias, mas também ficam de fora: as execuções fiscais, em regra, não são suspensas pela recuperação (art. 6º, § 7º-B), e a lei pede certidões fiscais antes da concessão (art. 57).

Existe uma proteção parcial. Durante o período de suspensão, o credor fiduciário não pode vender nem retirar do estabelecimento os bens de capital essenciais à atividade da empresa (art. 49, § 3º, parte final). Passado esse período, valem o contrato e a lei própria da garantia.

Exemplo hipotético: o empréstimo com aval e a máquina em garantia

Exemplo hipotético, só para ilustrar. Uma metalúrgica toma um empréstimo de R$ 800 mil para comprar uma prensa. O banco pede duas garantias: o aval do sócio no título de crédito e a alienação fiduciária da própria prensa. O sócio é casado em comunhão parcial, e a esposa assina a autorização.

Anos depois, a empresa pede recuperação judicial e o processamento é deferido. Em regra, o cenário fica assim:

• Contra a empresa: as execuções sujeitas à recuperação ficam suspensas por 180 dias. Mas o crédito com alienação fiduciária não entra no plano.
• Sobre a prensa: se for bem de capital essencial, o banco não pode retirá-la durante a suspensão. Depois, prevalecem as condições do contrato.
• Contra o sócio avalista: o banco pode cobrar dele sem esperar o fim da suspensão nem a votação do plano, nas condições originais do contrato, com risco para o patrimônio pessoal dele.
• Se o plano der 50% de desconto aos credores: o desconto vale para os créditos sujeitos ao plano, o que, em regra, não inclui o crédito garantido pela prensa. E não reduz o que o avalista deve: ele só fica liberado se o plano tiver cláusula de liberação das garantias e o banco a tiver aprovado sem ressalva.

Se o sócio pagar, ele pode cobrar da empresa o que pagou (art. 899, § 1º). Como esse crédito se encaixa na recuperação depende do caso. Os detalhes também mudam conforme o contrato, o tipo de garantia e o plano aprovado.

O que observar antes de assinar no banco

A proteção que funciona é a que se constrói antes de assinar, com a empresa saudável e tempo para negociar. Ao receber um contrato de crédito, vale conferir:

1. Em que condição o sócio assina: avalista, fiador, devedor solidário ou "principal pagador". Cada uma tem um efeito diferente sobre o patrimônio pessoal.
2. Renúncia ao benefício de ordem: se a cláusula existe, o fiador pode ser cobrado antes da empresa.
3. Garantia fiduciária: quais bens ficam em nome do banco até o fim do contrato, e se são essenciais à operação.
4. Cessão de recebíveis: quanto do faturamento futuro fica travado e por quanto tempo.
5. Alcance da garantia: se cobre só aquele empréstimo ou todas as dívidas presentes e futuras com o banco.
6. Assinatura do cônjuge: se é só a autorização ou se o cônjuge também assina como avalista ou fiador.
7. Cópia do contrato assinado, guardada junto com os documentos societários.

Nada disso é "blindagem" e nada disso serve para deixar de pagar. É ler o contrato antes de assiná-lo e negociar garantias proporcionais ao risco, como fazem as empresas organizadas. A análise de cláusulas antes da assinatura é o tema de Contratos e Análise de Risco, e faz parte do Programa de Proteção Jurídica Empresarial.

Por que o tema voltou ao debate

Seção atualizada em 15/11/2026.

Em novembro de 2026, um artigo de opinião publicado na Conjur sustentou que a recuperação judicial alcança uma parte cada vez menor da dívida da pequena e média empresa, justamente por causa das garantias fiduciárias, dos créditos fora do plano e dos avais dos sócios.

Segundo a Serasa Experian, o Brasil teve 2.273 pedidos de recuperação judicial em 2024, o maior número da série histórica, dos quais 1.676 de micro e pequenas empresas e 416 de médias. Para quem está crescendo e tomando crédito, o dado reforça a importância de entender as garantias desde o primeiro contrato.

Em resumo

Em regra, a recuperação judicial suspende por 180 dias (prorrogáveis uma vez) as cobranças contra a empresa, mas não protege quem garantiu a dívida: o banco pode seguir cobrando o avalista e o fiador (art. 49, § 1º, e Súmula 581 do STJ). O plano só libera garantias com a concordância do credor. E créditos com alienação fiduciária ou cessão fiduciária de recebíveis, em regra, ficam fora do plano. O melhor momento para entender cada garantia é antes de assinar.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Veja como a GR atua em Direito Bancário Empresarial.