Simples Nacional ou regime regular de IBS/CBS: como decidir

Com a reforma tributária, a empresa do Simples Nacional passa a ter uma escolha: continuar pagando o IBS e a CBS dentro do DAS ou recolher esses dois tributos pelo regime regular, fora da guia, mantendo o resto no Simples. Essa segunda forma vem sendo chamada de "Simples híbrido".

A pergunta que decide não é só "qual alíquota é menor". Em regra, o ponto central é quem são os seus clientes. Se eles são empresas que aproveitam crédito de IBS e CBS, o regime regular pode tornar o seu produto mais competitivo. Se você vende para consumidor final, o crédito quase não pesa, e a conta tende a ser outra. Depende do caso, e a decisão deve ser tomada com o contador, olhando também os contratos.

O que muda com a reforma tributária

A Emenda Constitucional 132/2023 criou dois tributos sobre o consumo: a CBS, federal, que substitui PIS e Cofins, e o IBS, de estados e municípios, que substitui ICMS e ISS. As regras gerais estão na Lei Complementar 214/2025.

O calendário está nas disposições transitórias da Constituição (ADCT, arts. 125 a 130, na redação da EC 132):

• 2026: ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%.
• 2027: a CBS passa a valer e PIS e Cofins são extintos.
• 2029 a 2032: ICMS e ISS diminuem aos poucos, enquanto o IBS cresce.
• 2033: ICMS e ISS deixam de existir.

O Simples Nacional continua existindo. O que muda é que o IBS e a CBS passam a fazer parte da conta, e a empresa pode escolher onde pagá-los.

Simples "puro" ou "híbrido": qual a diferença

No Simples "puro", nada muda na rotina: o IBS e a CBS entram no DAS, junto com os demais tributos. A Receita Federal informa que, se a empresa não fizer nenhuma opção, é esse o modelo que vale.

No Simples "híbrido", a empresa continua no Simples para os outros tributos, mas apura e recolhe o IBS e a CBS pelo regime regular. A base está no art. 146, § 2º, da Constituição e no art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar 214/2025. Nesse caso, as parcelas desses dois tributos deixam de ser pagas no DAS.

Duas consequências práticas do modelo híbrido:

• A empresa passa a aproveitar créditos de IBS e CBS das próprias compras, o que no Simples "puro" não acontece.
• Em regra, a rotina fiscal fica mais pesada: apuração própria, controle de créditos e de notas. O custo dessa rotina entra na conta.

Por que o seu cliente se importa com o regime que você escolhe

No IBS e na CBS, a empresa do regime regular, em regra, desconta o imposto das compras do imposto devido nas vendas, salvo as de uso ou consumo pessoal. É o crédito. Por isso, para o cliente empresa, o que importa é o custo depois do crédito, e não só o preço da nota.

Quando o fornecedor fica no Simples "puro", a Constituição (art. 146, § 3º) e a Lei Complementar 214/2025, art. 47, § 9º, permitem ao cliente do regime regular aproveitar crédito, mas limitado ao valor de IBS e CBS devido pelo fornecedor dentro do Simples. Conforme a atividade e a faixa de faturamento, esse valor pode ser bem menor do que o imposto destacado por uma empresa do regime regular.

Quando o fornecedor opta pelo regime regular, o crédito do cliente segue a regra geral. Por isso a Receita Federal aponta que o modelo híbrido pode interessar a quem vende para outras empresas, por permitir um aproveitamento mais amplo de créditos pelos clientes.

Um detalhe: se o seu cliente também é do Simples e recolhe IBS e CBS no DAS, ele não aproveita esses créditos (art. 47, § 9º, I). Nesse caso, o argumento do crédito perde força.

Exemplo hipotético: mesma nota, custos diferentes

Exemplo hipotético, com números redondos só para mostrar a lógica. Não são as alíquotas reais, que variam conforme a atividade e a faixa de faturamento.

Uma indústria do regime regular compra a mesma peça de dois fornecedores. Os dois cobram R$ 10.000 no total da nota.

• Fornecedor A, no Simples "puro": suponha que a parcela de IBS e CBS paga no DAS sobre essa venda seja de R$ 500. A indústria aproveita R$ 500 de crédito. Custo líquido: R$ 9.500.
• Fornecedor B, no regime regular: suponha que a nota traga R$ 2.000 de IBS e CBS. A indústria aproveita R$ 2.000 de crédito. Custo líquido: R$ 8.000.

Com o mesmo preço na nota, comprar do fornecedor B sai R$ 1.500 mais barato para a indústria. Para competir, o fornecedor A teria de baixar o preço e apertar a margem, ou mudar de regime.

Agora troque o cliente. Se o fornecedor A vende para consumidor final, ninguém aproveita o crédito. O que pesa é o preço na prateleira e o imposto que a empresa paga. Nesse cenário, mudar para o regime regular pode aumentar a carga e a burocracia sem trazer vantagem comercial.

No regime regular, o fornecedor B recolhe os R$ 2.000, mas pode descontar os créditos das próprias compras. Quanto sobra para pagar depende de quanto ele compra com crédito. Essa é a conta que o contador precisa fazer com os números reais.

Perguntas para fazer antes de decidir

Em regra, a decisão passa por estas perguntas:

1. Quem compra de você? Empresas do regime regular, empresas do Simples ou consumidor final, e em que proporção.
2. O seu cliente é do regime regular e aproveita o crédito dessa compra? É nesse caso que o crédito pesa na decisão dele.
3. O cliente já pediu nota com crédito integral ou sinalizou que pode trocar de fornecedor?
4. Qual é a sua margem? Ela aguenta baixar o preço para compensar o crédito menor?
5. Você compra muito com crédito? Insumos e serviços com IBS e CBS geram crédito no modelo híbrido.
6. A empresa dá conta da rotina de apuração e controle de créditos do regime regular?

Não existe resposta pronta. Uma empresa pode ter metade da carteira em indústrias e metade em consumidor final, e a conta muda de um semestre para outro.

O que olhar no contrato com o cliente

Aqui está a parte que costuma ficar de fora da conta de alíquota. A escolha do regime mexe em preço, e preço está no contrato. Pontos que valem uma leitura com cuidado:

• Cláusula de preço: o valor é "com todos os tributos inclusos" ou o IBS e a CBS são cobrados à parte, destacados na nota?
• Reajuste por mudança tributária: o contrato prevê revisão do preço quando a carga muda? Quem absorve a diferença?
• Exigência de regime: o contrato pode prever que o fornecedor fique no regime regular. O que acontece se a empresa voltar para o Simples "puro" no meio do contrato?
• Contratos longos: acordos assinados antes da reforma podem não ter previsto a troca de PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS.

Um contrato que trate desses pontos ajuda a evitar que a mudança de regime vire discussão de preço depois da entrega. O tema está ligado à atuação em Contratos e Análise de Risco.

Prazos de 2026

Seção atualizada em 15/11/2026.

Para 2027, as opções foram feitas ainda em 2026. A Resolução CGSN nº 186/2026 fixou os prazos, e a Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial de 28/09/2026, os ajustou. As datas abaixo seguem o texto da Resolução 194 e o resumo da Receita Federal:

• Entrar no Simples Nacional para 2027: de 1º/09 a 15/10/2026. Pendências que impediam a entrada podiam ser regularizadas até 30/10/2026.
• Optar pelo regime regular de IBS e CBS (janeiro a junho de 2027): de 1º/09 a 30/10/2026, para empresas optantes pelo Simples Nacional.
• Cancelar essas opções: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, pelo próprio contribuinte. O cancelamento é irretratável: depois de feito, não dá para voltar atrás.
• Efeitos: a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Segundo semestre de 2027: segundo a Receita Federal, a regulamentação prevê nova janela de opção em março de 2027, com efeitos a partir de julho.
• MEI: não tem opção pelo regime regular ou híbrido de IBS e CBS. O prazo para se tornar ou continuar MEI segue em janeiro.
• Empresas abertas no fim de 2026: quem se inscreveu no CNPJ entre 16/10 (Simples) ou 31/10 (regime regular) e 31/12/2026 segue regra própria.

Quem optou pelo regime regular até outubro e quer rever a escolha tem até 20/12/2026. Confira sempre as datas no Portal do Simples Nacional antes de agir.

Dá para sair do regime regular depois?

Sair do regime regular nem sempre é livre. Pela Lei Complementar 214/2025, art. 41, § 5º, a empresa do Simples que recebeu ressarcimento de créditos de IBS ou CBS no ano em curso ou no anterior não pode deixar o regime regular. Para quem optou pela primeira vez para 2027, esse ponto pesa menos agora, mas vale para os próximos semestres.

Em resumo

A empresa do Simples pode manter o IBS e a CBS no DAS ou recolhê-los pelo regime regular. Quem compra do Simples "puro" aproveita crédito limitado ao que foi pago no DAS; quem compra do regime regular segue a regra geral de crédito. Em regra, o regime regular tende a interessar mais a quem vende para empresas que aproveitam crédito, e menos a quem vende para consumidor final. Depende do caso: a conta é do contador, e as cláusulas de preço e reajuste precisam acompanhar a escolha.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Veja como a GR atua em Direito Tributário Empresarial e o que é o Programa de Proteção Jurídica Empresarial.