Transação tributária com a Receita: quando vale a pena aderir

A transação tributária é um acordo com a Fazenda Nacional para encerrar uma discussão ou uma cobrança de tributo. Na Receita Federal, ela alcança débitos que ainda estão em discussão administrativa, como um auto de infração impugnado. Em troca, a empresa pode conseguir desconto em multa, juros e encargos e parcelamento longo, conforme o edital. Em regra, o imposto em si, o chamado principal, não é reduzido.

O preço do acordo é abrir mão da defesa: a empresa desiste das impugnações e recursos e confessa o débito de forma irretratável. Por isso, em regra, a adesão tende a valer a pena quando a chance de ganhar a discussão é baixa, o desconto possível é relevante e as parcelas cabem no caixa. Quando a defesa é forte, desistir pode sair mais caro. Depende do caso.

O que é transação tributária

A transação está na Lei 13.988/2020. Ela permite que a União e o contribuinte façam concessões recíprocas para encerrar um litígio tributário. Não é um favor nem um Refis aberto a todos: cada edital define quem pode entrar, quais débitos, com quais descontos e em quantas parcelas.

A lei prevê algumas modalidades:

• Por adesão: a Receita ou a PGFN publica um edital com condições fixas, e quem se enquadra adere.
• Individual: proposta negociada caso a caso, pelo contribuinte ou pela Fazenda.
• Contencioso de relevante e disseminada controvérsia: edital para uma tese jurídica discutida por muitas empresas.
• Pequeno valor: débitos de até 60 salários mínimos, para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte (arts. 23 a 25).

Receita Federal ou PGFN: onde está a sua dívida

A primeira pergunta é em que fase o débito está. Enquanto a empresa discute um auto de infração ou uma compensação não homologada na esfera administrativa, o débito está com a Receita Federal, e a transação é feita por ela (art. 10-A da lei).

Se a discussão terminou e o débito foi inscrito em dívida ativa da União, quem cobra é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e a negociação segue os editais dela, pelo portal Regularize. São trilhas diferentes, com prazos diferentes. Um débito que já está na PGFN não entra no edital da Receita.

Quanto de desconto a transação pode dar

A lei fixa tetos, e não pisos (art. 11, §§ 2º e 3º, e art. 17, com a redação das Leis 14.375/2022 e 14.689/2023):

• Empresas em geral: redução de até 65% do valor total, com prazo de até 120 meses.
• Pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte: redução de até 70%, com prazo de até 145 meses.
• Contribuições previdenciárias: o prazo é menor, de até 60 meses, por limite da Constituição (art. 195, § 11).
• Pequeno valor: desconto de até 50% do valor total, em até 60 meses (art. 25).

Três cuidados mudam a conta. Primeiro, na regra geral, o desconto não pode reduzir o principal, só multa, juros e encargos (art. 11, § 2º, I). Segundo, ele é dado, em regra, a créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Uma empresa saudável pode ser classificada como de alta recuperação e receber só o parcelamento, sem desconto.

Terceiro, o porte que conta é o de microempresa e empresa de pequeno porte pela receita bruta da Lei Complementar 123/2006 (art. 6º da lei), e não o número de funcionários. Uma empresa com 80 empregados e receita acima desse limite fica sujeita ao teto geral de 65%.

Os débitos do Simples Nacional, em regra, ficam fora: a lei veda desconto sobre eles enquanto não houver lei complementar que o autorize (art. 5º, II).

O desconto alcança o imposto devido? Exemplo hipotético

Na regra geral, não. Veja a conta com números hipotéticos, só para ilustrar.

Uma indústria recebeu um auto de infração de R$ 400.000, já impugnado: R$ 200.000 de imposto (principal), R$ 150.000 de multa e R$ 50.000 de juros. Ela não é microempresa nem empresa de pequeno porte.

• Teto legal de redução: 65% de R$ 400.000 = R$ 260.000.
• O que pode ser reduzido: só multa e juros, ou seja, R$ 200.000.
• Melhor cenário possível: desconto de R$ 200.000, e a empresa paga, no mínimo, os R$ 200.000 do principal. Nesse exemplo, o limite que trava a conta é o principal, e não os 65%.
• Cenário de alta recuperação: se a capacidade de pagamento da empresa levar à classificação de alta ou média recuperação, o desconto pode ser zero, e a vantagem fica só no prazo.
• Entrada: no edital geral da Receita de 2026, a entrada é um percentual do valor antes dos descontos. Com entrada de 5%, seriam R$ 20.000, divididos em poucas parcelas, conforme a modalidade.

No contencioso de pequeno valor a lógica é outra. Ali, o desconto incide sobre o valor total, conforme a modalidade escolhida. Uma empresa de pequeno porte fora do Simples, com um débito hipotético de R$ 80.000, pagaria R$ 40.000 com 50% de desconto em até 12 parcelas, ou R$ 56.000 com 30% em até 55 parcelas, mais a correção pela Selic.

O que a empresa assina ao aderir

A adesão não é só um boleto. Pelo art. 3º da lei, a empresa assume compromissos:

1. Desiste das impugnações e recursos sobre os débitos incluídos e renuncia às alegações de direito que os sustentam.
2. Confessa o débito de forma irrevogável e irretratável.
3. Inclui o processo inteiro: no edital geral de 2026, não dá para levar só a parte do auto que convém.
4. Mantém as parcelas em dia. No edital geral de 2026, três parcelas seguidas ou seis alternadas em atraso levam à rescisão.

Se o acordo for rescindido, os descontos caem, a dívida volta a ser cobrada pelo valor integral, abatido o que foi pago, e a empresa fica dois anos sem poder fazer nova transação (art. 4º, §§ 3º e 4º).

Outro efeito da adesão: hoje, a impugnação ou o recurso administrativo já suspendem a cobrança (CTN, art. 151, III). Depois da adesão, essa suspensão passa a depender do parcelamento em dia (art. 151, VI). Na prática, a certidão da empresa passa a depender das parcelas.

Quando vale a pena aderir e quando manter a defesa

Não existe resposta pronta. A decisão de aderir encerra a discussão de forma definitiva, então precisa ser tomada com o processo na mão. Critérios que pesam:

• Força da defesa. Se o auto tem erro de cálculo, prazo vencido ou tese com precedentes favoráveis, desistir pode significar pagar o que talvez não fosse devido.
• Quanto do valor é multa e juros. Como o principal, em regra, não é reduzido, um débito quase todo de imposto tem pouco a ganhar com o desconto.
• Classificação da capacidade de pagamento. É ela que define, em regra, se haverá desconto. Vale saber a classificação antes de decidir.
• Tempo e custo de continuar. A discussão administrativa pode levar anos, com juros pela Selic correndo. Se a empresa perder lá, a cobrança vai para a dívida ativa e, em regra, para discutir na Justiça sem que a cobrança avance é preciso oferecer garantia ou obter uma liminar.
• Risco de bloqueio e de certidão. Na execução fiscal, a conta da empresa pode ser bloqueada. Para quem depende de certidão para licitação ou crédito bancário, previsibilidade tem valor.
• Fluxo de caixa. Um parcelamento de até dez anos é um compromisso fixo. Uma rescisão no meio do caminho devolve a dívida cheia.
• Efeito sobre o resto. A confissão é irretratável, o processo entra inteiro e outros débitos, como os do Simples ou os já inscritos na PGFN, seguem regras próprias.

Dívida tributária mal resolvida também pode, em certas situações, chegar ao sócio-administrador. O tema está em Sócio responde por dívida da empresa?.

Prazo de 2026

Seção atualizada em 15/11/2026.

A Receita Federal publicou em julho de 2026 dois editais de transação para débitos em contencioso administrativo e depois prorrogou o prazo de adesão para 30 de dezembro de 2026, segundo a notícia oficial da Receita, de 3 de novembro.

• Edital RFB nº 9/2026 (contencioso geral): débitos de até R$ 50 milhões por processo, já impugnados ou em recurso. Redução de multa, juros e encargos limitada a 65% do crédito, ou 70% para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, conforme a capacidade de pagamento. Entrada de 5% ou 10%, conforme a opção, e, nas modalidades com desconto, saldo em até 115 parcelas, ou até 135 para microempresa e empresa de pequeno porte. Para contribuições previdenciárias, o saldo vai a até 50 parcelas. Adesão até as 23h59 de 30/12/2026, horário de Brasília.
• Edital RFB nº 10/2026 (pequeno valor): pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, com débito de até 60 salários mínimos por processo (R$ 97.260, segundo a Receita), inclusive lançamento ainda no prazo de impugnação. Descontos de 50%, 40%, 35% ou 30%, em 12, 24, 36 ou 55 parcelas. Adesão até as 20h59 de 30/12/2026, horário de Brasília.

Nos dois editais, débitos do Simples Nacional ficam fora, salvo multas por atraso em obrigação acessória. Pelas orientações do serviço, a adesão é feita no Portal de Serviços da Receita, exige o Domicílio Tributário Eletrônico e só é validada com o pagamento da primeira parcela. Segundo a Receita, o pedido de adesão, por si só, não dá direito a certidão negativa. Confira sempre as condições nos editais antes de agir.

Em resumo

A transação com a Receita pode reduzir multa, juros e encargos e parcelar um débito em discussão administrativa, dentro dos tetos da Lei 13.988/2020 e das regras do edital. Em regra, o principal não cai, o desconto depende da capacidade de pagamento e o Simples fica de fora. Em troca, a empresa desiste da defesa e confessa o débito. Aderir ou manter a discussão depende da força da tese, da composição do débito e do caixa.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Veja como a GR atua em Direito Tributário Empresarial e o que é o Programa de Proteção Jurídica Empresarial.