Bloqueio de conta da empresa por dívida trabalhista: o que fazer

Quando uma empresa perde uma ação trabalhista e não paga, a Justiça pode bloquear o dinheiro da conta bancária pelo Sisbajud, o sistema eletrônico que liga o Judiciário aos bancos. O bloqueio é feito sem aviso prévio, mas raramente é o primeiro sinal: antes dele, em regra, a empresa já foi citada para pagar ou garantir a dívida em 48 horas.

Com a conta bloqueada, os caminhos que a lei prevê têm prazos curtos e pedem orientação de advogado: conferir se o valor travado é maior que a dívida, apontar excesso ou impenhorabilidade em 5 dias, oferecer outra garantia (como seguro-garantia) ou negociar com o credor. Nenhum desses caminhos garante o desbloqueio, e cada um depende do caso.

Como uma ação trabalhista chega ao bloqueio da conta

O bloqueio é a etapa final de um caminho previsto na CLT. Em linhas gerais:

1. Condenação ou acordo não cumprido. A sentença define o que é devido, e depois vem o cálculo do valor.
2. Citação para pagar ou garantir. O juiz manda citar a empresa para pagar em 48 horas ou garantir a execução, "sob pena de penhora" (art. 880).
3. Garantia oferecida pela empresa. Quem não paga pode garantir a execução com depósito do valor, seguro-garantia judicial ou bens, seguindo a ordem de preferência do CPC (art. 882).
4. Penhora. Se a empresa não paga nem garante, segue-se a penhora de tantos bens quantos bastem para pagar a condenação, custas e juros (art. 883).

Na ordem de preferência do Código de Processo Civil, o dinheiro vem em primeiro lugar, e a lei diz que a penhora em dinheiro é prioritária (art. 835, I e § 1º). Por isso, na prática, a conta bancária costuma ser o primeiro alvo.

Deixar a citação sem resposta tem outro efeito: 45 dias depois dela, sem garantia, a decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto e o nome da empresa pode ir para cadastros de inadimplentes e para o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (art. 883-A da CLT).

O que é o Sisbajud e por que o bloqueio pode se repetir

O Sisbajud é o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ele substituiu o antigo Bacenjud em 2020 e é por ele que o juiz envia aos bancos a ordem de bloqueio.

O CPC autoriza essa ordem sem ciência prévia do executado e limita o bloqueio ao valor indicado na execução (art. 854). Uma das funções do sistema é a reiteração automática da ordem, conhecida como "teimosinha": quando o saldo encontrado não cobre a dívida, a ordem pode ser repetida pelo sistema nos dias seguintes. Na prática, dinheiro que entra na conta depois do primeiro bloqueio também pode ser alcançado.

A conta foi bloqueada: o que a lei prevê nos primeiros dias

O CPC desenha um rito curto para o dinheiro bloqueado (art. 854), que a Justiça do Trabalho aplica, conforme a Instrução Normativa 39/2016 do TST (art. 3º, XIX):

• Excesso cancelado pelo juiz. Em até 24 horas da resposta dos bancos, o juiz deve cancelar, de ofício, o bloqueio que passou do valor da dívida (art. 854, § 1º).
• 5 dias para a empresa se manifestar. Intimada, a empresa pode comprovar que o valor é impenhorável ou que ainda há excesso (art. 854, § 3º). Na Justiça do Trabalho, o prazo conta em dias úteis (art. 775 da CLT).
• Conversão em penhora. Se a empresa não se manifesta, ou se o pedido é rejeitado, o bloqueio vira penhora e o dinheiro é transferido para uma conta judicial (art. 854, § 5º).
• Embargos à execução. Com a execução garantida, a empresa tem 5 dias para apresentar embargos (art. 884 da CLT). A defesa nessa fase é limitada: cumprimento da decisão ou do acordo, quitação, prescrição e, se não houve preclusão na fase de cálculo (art. 879, § 2º, da CLT), discussão do cálculo.

O primeiro passo é entender de qual processo vem o bloqueio, qual é o valor da execução e quanto foi travado em cada banco.

O dinheiro da folha de pagamento pode ser bloqueado?

A resposta exige cuidado. A regra que protege salários (art. 833, IV, do CPC) protege a remuneração de quem recebe: o empregado, o servidor, o autônomo. Ela não torna impenhorável, em regra, o caixa da empresa que vai pagar a folha.

O argumento possível é outro: o CPC manda que, havendo mais de um meio, a execução siga o modo menos gravoso para o executado (art. 805). Mas a mesma regra exige que quem alega isso indique outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de o bloqueio ser mantido. Não basta dizer que a folha vence sexta: é preciso mostrar outra forma real de pagar ou garantir. Se o pedido será aceito, depende do caso.

Seguro-garantia e fiança bancária: garantir sem travar o caixa

A CLT permite garantir a execução com seguro-garantia judicial, em vez de deixar dinheiro parado em juízo (art. 882). Quando a penhora já aconteceu, o CPC permite pedir a substituição por seguro-garantia ou fiança bancária, que se equiparam a dinheiro desde que cubram o débito acrescido de 30% (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único). A Lei de Execução Fiscal, que se aplica à execução trabalhista no que a CLT não regula (art. 889 da CLT), também permite ao executado pedir, em qualquer fase, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia (art. 15, I).

A apólice tem custo, exige aprovação da seguradora e precisa cumprir as condições aceitas pelo juízo. Por isso, em regra ela é mais útil quando providenciada antes do bloqueio, e não depois que o caixa já travou.

Dá para parcelar ou fazer um acordo?

O acordo pode ser feito a qualquer momento, desde que o credor aceite e o juiz o homologue. A CLT diz que os processos trabalhistas estão sempre sujeitos à conciliação e que as partes podem fazer acordo para encerrar o processo mesmo depois da fase de conciliação (art. 764, § 3º).

O parcelamento previsto no CPC é diferente: no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, o executado deposita 30% e pode pedir para pagar o resto em até 6 parcelas mensais, com correção e juros (art. 916). A Instrução Normativa 39/2016 do TST lista esse artigo entre as regras aplicáveis ao processo do trabalho (art. 3º, XXI). Mas o próprio CPC diz que ele não se aplica ao cumprimento de sentença (art. 916, § 7º), e o uso na execução de uma condenação trabalhista é discutido. Se cabe no seu processo, depende do caso e do juízo.

Um alerta: esvaziar a conta, transferir valores ou criar obstáculos para fugir do bloqueio é vedado. O CPC trata isso como ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do débito, sem prejuízo de outras sanções (art. 774).

Exemplo hipotético

Exemplo hipotético: uma metalúrgica com 80 empregados perde uma ação e a execução fica em R$ 120.000. A empresa é citada, mas a citação se perde entre o administrativo e o contador, e as 48 horas passam sem pagamento nem garantia.

O juiz envia a ordem pelo Sisbajud, e o sistema bloqueia R$ 120.000 no banco A e R$ 70.000 no banco B, em um total de R$ 190.000. Pelo art. 854, o excesso de R$ 70.000 deve ser cancelado; se não for, a empresa pode apontá-lo em 5 dias. Sobre os R$ 120.000, ela pode, com advogado, avaliar a substituição por seguro-garantia (débito mais 30%), discutir o cálculo nos embargos, se ainda couber, ou propor acordo. Nenhum caminho tem resultado garantido.

E o patrimônio do sócio?

Se a empresa não tem dinheiro nem bens suficientes, o credor pode pedir que a execução alcance os sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que a CLT manda aplicar ao processo do trabalho (art. 855-A). Na Justiça do Trabalho, isso costuma acontecer com mais facilidade do que nas dívidas civis. Explicamos as regras em Sócio responde por dívida da empresa?.

O que o PL 3083/2019 propõe (e por que ainda não vale)

Seção atualizada em 15/11/2026.

Em 3 de novembro de 2026, a Câmara rejeitou o recurso que levaria ao Plenário o Projeto de Lei 3083/2019, que trata da penhora sobre o faturamento de empresas em execuções trabalhistas. Segundo a Agência Câmara, o texto segue para o Senado.

Pelo substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, o juiz fixaria o percentual de penhora do faturamento com base nas provas do caso, de modo a pagar a dívida em tempo razoável sem inviabilizar a atividade, limitado a até 10% do valor mensal, depois de deduzidas as despesas com obrigações trabalhistas. O texto também deixa claro que a penhora de percentual do faturamento, quando cobrir o débito, basta para a empresa obter a certidão positiva com efeito de negativa.

Dois cuidados. É projeto, não lei: falta o Senado e a sanção, e o texto pode mudar. E ele trata da penhora de faturamento, não do bloqueio de saldo em conta pelo Sisbajud. Hoje vale o CPC: o juiz fixa um percentual que pague a dívida em tempo razoável sem inviabilizar a empresa, sem teto na lei (art. 866, § 1º). A CLT já prevê a certidão positiva com efeito de negativa quando o débito está garantido por penhora suficiente (art. 642-A, § 2º).

Como não ser pego de surpresa

Em regra, o bloqueio chega depois de avisos que ficaram sem resposta. Algumas medidas reduzem esse risco:

1. Acompanhar todos os processos, com alguém responsável por cada intimação, inclusive das ações antigas e já "esquecidas".
2. Manter o endereço e o cadastro da empresa atualizados, para que a citação chegue a quem decide.
3. Provisionar as condenações prováveis, com o contador, para que a execução não pegue o caixa de surpresa.
4. Cumprir os acordos em dia: parcela atrasada pode reabrir a execução.
5. Prevenir a origem das ações, com rotina de compliance trabalhista: ponto, horas extras, verbas rescisórias e cálculos como o do 13º salário.

Esse cuidado envolve RH, contador e jurídico ao mesmo tempo. Veja também o que é o Programa de Proteção Jurídica Empresarial.

Em resumo

O bloqueio vem depois da citação para pagar ou garantir em 48 horas. Bloqueado o dinheiro, a empresa tem 5 dias para apontar excesso ou impenhorabilidade e, garantida a execução, 5 dias para embargos. A lei prevê seguro-garantia, substituição da penhora e acordo, conforme o caso. O PL 3083/2019 ainda não é lei.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Veja como a GR atua em Direito Trabalhista Empresarial.